A Prefeitura de Honório Serpa, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgou o edital nº 002/2025, que regulamenta a eleição suplementar para a escolha de até cinco membros suplentes do Conselho Tutelar. A votação está marcada para o dia 17 de novembro de 2025, das 8h às 17 horas, no Departamento Municipal de Assistência Social. O processo será fiscalizado pelo Ministério Público e seguirá as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e resoluções do CONANDA.
As inscrições para os interessados em concorrer às vagas acontecem de 5 a 19 de setembro, no Departamento Municipal de Assistência Social, localizado na Avenida São Francisco, nº 386, no Centro da cidade. Entre os requisitos básicos, o candidato deve ter mais de 21 anos, residir em Honório Serpa há pelo menos dois anos, possuir ensino médio completo, estar em dia com a Justiça Eleitoral e comprovar idoneidade moral por meio de certidões negativas criminais.
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no município. Entre suas atribuições estão atender e orientar famílias, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de encaminhar casos ao Ministério Público e à Justiça quando necessário. Os suplentes terão jornada de 40 horas semanais, com regime de dedicação exclusiva, e remuneração de R$ 3.298,27 durante o exercício do cargo.